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fevereiro 20, 2023 by Vitórian Tito News 0 comments

Chamber approves project that prohibits the Supreme Court from suspending laws through an individual decision

The Constitution and Justice Committee (CCJ) of the Chamber of Deputies approved on Tuesday (03) a project to prohibit Supreme Court (STF) justices from granting injunctions (provisional decisions) in two types of lawsuits that have the power to suspend laws.

SOURCE: Folha de São Paulo

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Marcelo Lucas de Souza (25.369/DF) é o advogado CEO do escritório, com mais de 17 anos de experiência em atuações e prevenções jurídicas nos diversos ramos do direito. Possui pós-graduação com tese sobre direito público. Foi coordenador licenciado em prática jurídica e coordenador adjunto do curso de direito do Centro Universitário Icesp de Brasília. Foi diretor tesoureiro da OAB-DF – CAADF e professor de direito em várias instituições do Distrito Federal.

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