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julho 5, 2018 by Marcelo Lucas NOTÍCIAS 0 comments

Câmara aprova projeto que proíbe STF de suspender lei em decisão individual

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (03) um projeto para proibir que ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concedam liminar (decisão provisória) em dois tipos de ações que têm poder de suspender leis.

FONTE: Folha de São Paulo

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Marcelo Lucas de Souza (25.369/DF) é o advogado CEO do escritório, com mais de 17 anos de experiência em atuações e prevenções jurídicas nos diversos ramos do direito. Possui pós-graduação com tese sobre direito público. Foi coordenador licenciado em prática jurídica e coordenador adjunto do curso de direito do Centro Universitário Icesp de Brasília. Foi diretor tesoureiro da OAB-DF – CAADF e professor de direito em várias instituições do Distrito Federal.

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